Questão FC609914
Assinale a alternativa correta.
Sem classificação
Instituto AOCP · 2025
Assinale a alternativa correta.
- A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento, e seu término dar-se-á por solicitação escrita do paciente e por determinação do médico assistente, na presença de duas testemunhas.
- A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
- A análise sobre a imputabilidade da pessoa, quando necessária, poderá ser qualificada com requisição de informações sobre o atendimento e o tratamento dispensado nos serviços aos quais a pessoa esteja vinculada, respeitado o sigilo de informações pessoais e médicas, permitido ao juiz determiná-la compulsoriamente, mediante perícia, para determinar a culpabilidade ou não do réu para aplicação de necessária medida de segurança.
- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos; sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: a) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico assinado por dois médicos e circunstanciado que caracterize os seus motivos; sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: a) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça; d) internação obrigatória judicial: aquela que se dá em casos de viciados em substâncias entorpecentes e de ofício para apuração da imputabilidade do réu.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que a internação psiquiátrica só deve ocorrer mediante laudo médico circunstanciado que explicite os motivos clínicos e a necessidade da medida. Esse documento fundamenta a restrição de direitos e garante a legalidade da internação.
A internação voluntária ocorre com o consentimento do usuário, ou seja, quando a pessoa concorda em permanecer sob cuidado institucional para tratamento.
A internação involuntária é realizada sem o consentimento do usuário, mas a pedido de um terceiro, como familiar ou responsável, quando há risco ou impossibilidade de adesão ao tratamento.
A internação compulsória é determinada pela Justiça, em situações que exigem intervenção judicial. Em todos os casos o laudo médico deve fundamentar a medida e proteger direitos.
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