Questão FC609936
Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.510/2022, que alterou a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organ
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CEFETBAHIA · 2025
Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.510/2022, que alterou a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é correto afirmar que
- é necessária a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que pretenda exercer a profissão em outra jurisdição, exclusivamente, por meio da modalidade telessaúde.
- o ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de telessaúde deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.
- os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade circunscrita aos limites territoriais abrangidos por sua inscrição nos quadros médicos profissionais.
- sempre que as circunstâncias fáticas ou médicas admitirem, é direito do paciente exigir que as consultas, atendimentos ou procedimentos se deem por meio da telessaúde, sendo vedado ao profissional da saúde impor a modalidade presencial.
- salvo em relação à primeira consulta, cuja escolha é direito do paciente, ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, podendo indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção indica que qualquer ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de telessaúde precisa demonstrar a imprescindibilidade da medida para evitar danos à saúde dos pacientes. Com a Lei nº 14.510/2022, a telessaúde passou a integrar o marco legal do SUS, exigindo que limitações não sejam arbitrárias.
Isso significa que a autoridade deve justificar a restrição com motivação fundamentada em evidência científica e avaliação de risco, aplicando o princípio da proporcionalidade e do uso do meio menos gravoso. Em resumo, vedam-se restrições desprovidas de fundamentação técnica que comprometam o acesso e a segurança do cuidado.
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