Questão FC609944
De acordo com o Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007 e estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa que não constitui obj
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AVANÇASP · 2025
De acordo com o Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007 e estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa que não constitui objetivo da Política Federal de Saneamento Básico.
- Contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social.
- Priorizar a implantação e a ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda.
- Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados.
- Incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico.
- Colaborar para o desenvolvimento urbano e regional e ampliar a arrecadação tributária da União por meio da cobrança de taxas adicionais sobre os serviços de saneamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está errada porque mistura um propósito público plausível com um objetivo que o Decreto não prevê. É correto que a política de saneamento deva contribuir ao desenvolvimento urbano e regional, mas não com a finalidade declarada de ampliar a arrecadação tributária da União.
O Decreto privilegia metas como universalização, proteção ambiental, saúde pública e sustentabilidade econômico‑financeira dos serviços. Cobranças para viabilizar serviços existem na forma de tarifas ou taxas municipais/estaduais, mas não como instrumento para aumentar a receita tributária federal.
Portanto, a parte decisiva da alternativa — promover a cobrança de taxas adicionais visando arrecadação da União — contraria os princípios e objetivos da Política Federal de Saneamento Básico.
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