Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir. A Lei nº 8.142/1990 permite a transferência de recursos do SUS sem a existência de Conselho de Saúde em funcionam

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está incorreta porque a Lei nº 8.142/1990 condiciona o receberem os recursos do SUS a requisitos formais dos entes federados, entre os quais se destaca o Conselho de Saúde com composição paritária, além de Fundo de Saúde, plano e relatórios de gestão.

Se o Município, Estado ou Distrito Federal não atender a esses requisitos, a própria lei prevê que os recursos correspondentes não sejam livremente transferidos para esse ente, mas passem a ser administrados, respectivamente, pelo Estado ou pela União. Portanto, não existe autorização para transferência de recursos do SUS sem a existência do Conselho de Saúde em funcionamento.