Com relação à legislação sanitária e à fiscalização, julgue o item seguinte. A Lei nº 6.437/1977 configura como infração sanitária o exercício da medicina sem registro no CRM.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 6.437/1977 tipifica condutas contrárias às normas de saúde pública como infrações sanitárias, incluindo o exercício de atividades médicas sem a devida qualificação e cadastro profissional.

O registro no CRM é requisito legal para o exercício da medicina; a ausência desse registro configura atividade profissional não autorizada e representa risco à saúde coletiva.

A fiscalização pela vigilância sanitária atua para coibir tais práticas e aplicar penalidades administrativas, como multa, interdição e apreensão, visando proteger a segurança dos pacientes e a ordem sanitária.