Com relação à legislação sanitária e à fiscalização, julgue o item seguinte. A Lei nº 9.782/1999 define a ANVISA como autarquia responsável pelo controle sanitário.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 9.782/1999 instituiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a ANVISA, e a qualificou como autarquia federal responsável pelo controle sanitário no Brasil.

Na prática, a lei confere à ANVISA competências para regulamentar, registrar, autorizar, fiscalizar e acompanhar produtos, insumos e serviços de interesse à saúde, como medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e serviços de saúde.
Essas atribuições caracterizam o papel de controle sanitário previsto na norma, o que torna correta a afirmação.

Portanto, a Lei 9.782/1999 define formalmente a agência e estabelece sua missão de vigilância e fiscalização sanitária em todo o território nacional.