Questão FC667712
De acordo com as diretrizes apresentadas no Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o item a seguir. A inspeçã
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QUADRIX · 2025
De acordo com as diretrizes apresentadas no Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o item a seguir.
A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas privativamente pela legislação federal, sendo vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborarem normas próprias a respeito dessa matéria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação generaliza indevidamente a exclusividade da União sobre a matéria.
O Decreto nº 9.013/2017 disciplina a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no âmbito federal, especialmente para comércio interestadual e internacional, mas não veda que estados, Distrito Federal e municípios regulem e fiscalizem no âmbito de sua competência.
Conforme o ordenamento jurídico, há espaço para competência concorrente e para a atuação dos entes subnacionais na inspeção municipal e estadual, bem como mecanismos de cooperação e sistemas reconhecidos pelo MAPA (SISBI/ SIM), desde que não contrariem normas federais.
Logo, não se trata de regência privativa absoluta da União.
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