Questão FC667713
De acordo com as diretrizes apresentadas no Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o item a seguir. A execuçã
Sem classificação
QUADRIX · 2025
De acordo com as diretrizes apresentadas no Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o item a seguir.
A execução da inspeção e da fiscalização pelo departamento de inspeção de produtos de origem animal isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o Decreto nº 9.013/2017 atribui ao órgão federal encarregado da inspeção de produtos de origem animal a competência para executar a fiscalização industrial e sanitária desses produtos com caráter de exclusividade quanto ao mesmo objeto.
Na prática, quando a inspeção federal está em exercício sobre um estabelecimento, ela afasta a realização de fiscalizações industriais ou sanitárias de igual natureza por órgãos estaduais ou municipais, evitando a duplicidade de ações e garantindo uniformidade de padrões e responsabilidades.
Isso significa que a atuação do departamento federal dispensa outras fiscalizações sobre os mesmos produtos, preservando, porém, a competência dos entes para atos de distinta natureza ou previstos em lei específica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em