Questão FC667718
Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir. A ausência de um programa de controle de infecção hospitalar em unidade hospitalar de médio porte é passível de p
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QUADRIX · 2025
Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.
A ausência de um programa de controle de infecção hospitalar em unidade hospitalar de médio porte é passível de penalidade administrativa mesmo que não tenha havido surtos de infecção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a exigência de um Programa de Controle de Infecção Hospitalar (PCIH) e de uma Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) decorre de norma federal (Portaria MS nº 2.616/1998) e de regulamentações da vigilância sanitária. A obrigação é formal e preventiva, não condicionada à existência de surtos.
A ausência do programa configura infração sujeita a sanções administrativas previstas na legislação sanitária, notadamente na Lei nº 6.437/1977, que permite aplicação de multas, interdição parcial ou total e outras medidas pela vigilância, independentemente de ter ocorrido surto.
Em suma, trata‑se de dever legal de prevenção e controle de riscos; a fiscalização pune o descumprimento pela potencialidade de dano, não apenas pela ocorrência concreta de eventos infecciosos.
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