Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir. A execução de ações e serviços públicos de saúde é permitida à iniciativa privada, desde que sob controle e fisca

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Sistema Único de Saúde (SUS) prevê que a gestão e a execução das ações e serviços de saúde são responsabilidade do Estado, mas não exclusivas ao setor público.
O art. 198 da Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde autorizam que a iniciativa privada participe da prestação de serviços, desde que mediante contratos, convênios e parcerias e respeitando normas técnicas e legais.

Essa participação privada depende do controle e fiscalização do Estado, que deve regular, licenciar, monitorar e avaliar a qualidade e o cumprimento dos contratos.
Assim, a afirmação é correta porque admite a execução privada condicionada à supervisão estatal.