Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir. É atribuição exclusiva do Ministério da Saúde definir os critérios de vigilância sanitária no Brasil.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação falha porque a definição de critérios de vigilância sanitária não é competência exclusiva do Ministério da Saúde.

A Constituição Federal prevê competências concorrentes e a organização do sistema de saúde. O SUS funciona de forma descentralizada e também envolve estados e municípios na execução das ações.

Além disso, a ANVISA (Lei nº 9.782/1999) tem atribuições regulatórias e normativas em vigilância sanitária, e a Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação dos entes federativos. Assim, o Ministério formula políticas, mas a regulação e a execução são compartilhadas entre União, estados, municípios e a própria agência reguladora.