Acerca dos estabelecimentos de saúde, julgue o item a seguir. A apresentação do contrato social é dispensável para clínicas médicas de pequeno porte, desde que possuam alvará de fu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a apresentação do contrato social não é dispensável pela simples existência de um alvará de funcionamento. O alvará autoriza a atividade do ponto de vista municipal, mas não substitui documentos que comprovem a existência e a composição da pessoa jurídica.

O contrato social demonstra quem são os sócios, poderes de representação e permite a obtenção do CNPJ, inscrições fiscais e o cadastro junto à vigilância sanitária. Também é essencial para formalizar a responsabilidade técnica e viabilizar a responsabilização civil, fiscal e administrativa.

Portanto, o porte da clínica não elimina essas exigências documentais; a ausência do contrato social torna irregular o registro e a responsabilização, razão pela qual o item foi julgado incorreto.