No que concerne ao SUS, julgue o item seguinte. Segundo entendimento do STF, a judicialização da saúde não pode exigir fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, mesmo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

SUS e ANVISA têm competências constitucionais e legais para proteger a saúde coletiva, incluindo o controle de qualidade, eficácia e segurança de medicamentos. Por isso o STF entende que a judicialização não pode impor, em regra, o fornecimento de fármaco não registrado na agência, mesmo com prescrição médica, por representar risco sanitário e violar o princípio da legalidade.

Essa vedação admite exceção restrita de excepcional interesse público: o Judiciário pode autorizar fornecimento quando há prova robusta de necessidade terapêutica, ausência de alternativa, respaldo científico e risco de perda de vida, ou quando a agência omite decisão injustificada. Nesses casos é exigida fundamentação técnica e proporcionalidade.