Questão FC667740
O decreto nº 12.031/2024 dispõe acerca da inspeção e da fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. Com base nessa informação, julgue o item seguinte. A
Sem classificação
QUADRIX · 2025
O decreto nº 12.031/2024 dispõe acerca da inspeção e da fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
A preparação doméstica de alimentos para consumo dos próprios animais de companhia é dispensada de registro, inspeção e fiscalização, exceto quando esses animais forem direcionados à elaboração de produtos destinados à alimentação humana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque o decreto diferencia atividades reguladas de práticas domésticas sem fins comerciais. A preparação caseira de alimentos para animais de companhia é considerada de baixo risco e, portanto, é dispensada de registro, inspeção e fiscalização exigidos para produtos industrializados ou comercializados.
Contudo, há uma exceção: quando esses animais participam da cadeia produtiva que gera alimentos destinados ao consumo humano, o risco à saúde pública aumenta e incidem as exigências de controle. Nessa hipótese aplica-se a obrigação de registro e fiscalização, pois a norma visa proteger a saúde humana e assegurar a qualidade dos alimentos.
Assim, a regra geral é isenção para uso doméstico; a fiscalização recai quando há conexão com alimentos humanos.
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