Questão FC667741
O decreto nº 12.031/2024 dispõe acerca da inspeção e da fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. Com base nessa informação, julgue o item seguinte. E
Sem classificação
QUADRIX · 2025
O decreto nº 12.031/2024 dispõe acerca da inspeção e da fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
Estabelecimentos que fazem o processamento posterior de produtos não comestíveis de origem animal e destinam o resultado à alimentação animal podem permanecer registrados em órgãos estaduais e municipais sem migrar seus registros para o Ministério da Agricultura e Pecuária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque o decreto nº 12.031/2024 atribui ao âmbito federal a inspeção e fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. Assim, estabelecimentos que processam subprodutos de origem animal para ração não podem permanecer apenas com registro estadual ou municipal.
Ao destinar o produto à alimentação animal, a atividade passa a exigir registro no Ministério da Agricultura e Pecuária e sujeição ao sistema federal de inspeção, garantindo padronização sanitária, rastreabilidade e segurança para o comércio interestadual.
Manter somente cadastro local contraria a norma federal e pode ensejar medidas administrativas, como autuação, interdição ou apreensão, por não cumprir a obrigatoriedade de registro e fiscalização prevista no decreto.
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