Questão FC667755
Com base na Lei nº 1.283/1950 e no Decreto nº 5.053/2004, julgue o item a seguir. Como regra geral, é permitido, no território nacional, a duplicidade de fiscalização industrial e
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QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 1.283/1950 e no Decreto nº 5.053/2004, julgue o item a seguir.
Como regra geral, é permitido, no território nacional, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial de produtos de origem animal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, ao contrário do que diz o enunciado, a regra no Brasil é a vedação à duplicidade de fiscalização sobre produtos de origem animal.
A Lei nº 1.283/1950 estabelece a competência da inspeção federal e o princípio de evitar fiscalizações sobrepostas. O tema foi atualizado e detalhado pelo regulamento da inspeção (RIISPOA, consolidado no Decreto nº 9.013/2017), que reforça a proibição de supervisões duplicadas.
O Decreto nº 5.053/2004 trata especificamente de produtos de uso veterinário e seus estabelecimentos, não autorizando a duplicidade fiscal. Em regra a duplicidade é vedada, salvo situações em que competências distintas e não sobrepostas permitam atuações complementares.
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