Questão FC667756
Com base na Lei nº 1.283/1950 e no Decreto nº 5.053/2004, julgue o item a seguir. Incumbe concomitantemente ao Ministério da Agricultura e Pecuária e às secretarias de Estado da ag
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QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 1.283/1950 e no Decreto nº 5.053/2004, julgue o item a seguir.
Incumbe concomitantemente ao Ministério da Agricultura e Pecuária e às secretarias de Estado da agricultura, pecuária e abastecimento estaduais a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, nos postos de fronteiras, que se destinarem ao comércio internacional ou interestadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação falha ao atribuir competência concomitante entre o Ministério da Agricultura e as secretarias estaduais para a inspeção em postos de fronteira de produtos de origem animal destinados ao comércio internacional.
Conforme o Decreto nº 5.053/2004 e a Lei nº 1.283/1950, a inspeção em fronteiras para importação/exportação é de competência exclusiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, operacionalizada pelo Vigiagro. Isso visa uniformidade e responsabilidade única nas barreiras sanitárias internacionais.
As secretarias estaduais atuam na inspeção interna e em regimes interestaduais quando autorizadas, mas não substituem a competência federal nos postos de fronteira destinados ao comércio internacional; por isso o item foi julgado errado.
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