Questão FC868333
Com base na Lei nº 11.445/2027, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa. ( ) Os reajustes de tarif
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CRS (PM MG) · 2026
Com base na Lei nº 11.445/2027, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de dezoito meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
( ) O plano de prestação de serviços públicos de saneamento, que deve ser revisto periodicamente, em prazo não superior a dez anos, abrangerá, dentre outras, ações para emergências e contingências.
( ) A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.
As afirmativas são, respectivamente,
- F, V e F.
- F, V e V.
- F, F e V.
- V, F e V.
- V, V e F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência correta é F, V e V.
A primeira afirmação é falsa porque a Lei nº 11.445/2007 estabelece que os reajustes tarifários observem, via normas legais, regulamentares e contratuais, intervalo mínimo de 12 meses, e não de dezoito meses.
A segunda afirmativa é verdadeira: o plano de prestação de serviços deve ser revisto periodicamente, em prazo não superior a dez anos, e contemplar, entre outras medidas, ações destinadas a emergências e contingências.
A terceira afirmativa é verdadeira porque a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços de saneamento, inclusive para disposição ou diluição de esgotos, está condicionada à outorga do direito de uso prevista na gestão de recursos hídricos.
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