Questão FC868349
Para o apoio à gestão de saúde local e o desdobramento de políticas, é essencial que os gestores tenham conhecimento sobre as instâncias de pactuação e intermediação com o SUS. Con
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CRS (PM MG) · 2026
Para o apoio à gestão de saúde local e o desdobramento de políticas, é essencial que os gestores tenham conhecimento sobre as instâncias de pactuação e intermediação com o SUS. Conforme o Art. 14-A da Lei 8.080/1990, as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores. Sobre a atuação dessas comissões, marque a alternativa INCORRETA.
- Têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS, como saneamento e meio ambiente.
- Têm por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
- Devem definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.
- Têm como objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque confunde o âmbito de atuação formal das comissões com a necessidade de ações intersetoriais. O Art. 14‑A reconhece a CIB e a CIT como foros de negociação e pactuação entre gestores para organizar e pactuar ações, serviços e políticas de saúde no âmbito do SUS.
Embora saneamento e meio ambiente sejam determinantes da saúde e possam ser objeto de articulação entre setores, as comissões não têm competência para executar ou substituir políticas que não integrem o âmbito do SUS. Sua função é pactuar responsabilidades e acordos interfederativos na esfera da saúde, promovendo cooperação com outros setores sem assumir competências alheias.
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