Questão FC868361
A Lei nº 14.026/2020 promoveu alterações substanciais na Lei nº 11.445/2007, redefinindo aspectos relacionados à regulação, à prestação dos serviços e à universalização do saneamen
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CRS (PM MG) · 2026
A Lei nº 14.026/2020 promoveu alterações substanciais na Lei nº 11.445/2007, redefinindo aspectos relacionados à regulação, à prestação dos serviços e à universalização do saneamento básico. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma modificação promovida pela Lei nº 14.026/2020 em relação ao texto original da Lei nº 11.445/2007.
- Suprimiu a possibilidade de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, restabelecendo a atuação exclusivamente municipal na organização dos serviços.
- Passou a exigir que a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular seja realizada mediante contrato de concessão precedido de licitação, vedando a celebração de novos contratos de programa para essa finalidade.
- Retirou da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) qualquer competência relacionada à regulação do setor, atribuindo integralmente essa função às agências reguladoras estaduais.
- Revogou a possibilidade de definição de metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, substituindo-as por metas exclusivamente econômico-financeiras.
- Excluiu a obrigatoriedade de elaboração de planos de saneamento básico como condição para a prestação e o planejamento dos serviços públicos de saneamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata da exigência de que a prestação de serviços de saneamento por entidade que não integre a administração do titular seja formalizada por meio de um contrato de concessão precedido de licitação.
Isso significa que, sempre que o serviço for delegado a empresa privada ou àquela com personalidade jurídica distinta da administração pública, a transferência de exploração deverá ocorrer via processo competitivo, garantindo transparência, seleção da proposta mais vantajosa e segurança jurídica.
A Lei também veda a celebração de novos contratos de programa para prestação desses serviços, o que direciona futuras parcerias para o regime conces-sional e busca atrair investimentos para a universalização e a melhoria da eficiência operacional.
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