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Questão FC868364

Quais estão corretas?

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CRS (PM MG) · 2026

Com base nas regras do Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 11.445/2007, atualizado pela Lei nº 14.026/2020, analise as assertivas abaixo:

 

I. É obrigatória a instalação de sistemas para captação de água da chuva e reúso de águas cinzas em novos projetos de prédios públicos, sendo permitida a mistura dessas águas com a rede de água potável no mesmo encanamento.

 

II. Toda edificação permanente urbana, inclusive os prédios públicos, é obrigada a se conectar às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis na região.

 

III. A responsabilidade pela manutenção e operação das instalações hidráulicas internas e prediais de um novo edifício público recai sobre a empresa concessionária de saneamento local.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas I e II.
  4. Apenas II e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Correta: a norma do Marco Legal do Saneamento estabelece a obrigatoriedade de ligação das edificações permanentes urbanas à rede pública de abastecimento de água e de esgotamento sanitário quando estas estiverem disponíveis na localidade.

Esse comando visa proteger a saúde pública e garantir a universalização e a eficiência dos serviços de saneamento.
Coube aos entes federados e aos prestadores a regulamentação dos prazos, condições técnicas e procedimentos para a conexão.

Há, porém, tratamento legal para situações de indisponibilidade técnica ou ausência de rede, de modo que a exigência se aplica quando a infraestrutura efetivamente existir e puder receber a ligação, conforme normas locais.

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