Questão FC868365
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, a assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica, está inserida no campo de atuação do SUS. Considerando os pr
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CRS (PM MG) · 2026
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, a assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica, está inserida no campo de atuação do SUS. Considerando os princípios do SUS aplicados ao sistema prisional, assinale a alternativa correta.
- O princípio da universalidade do acesso garante à população do sistema prisional o direito integral às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, integrando os serviços preventivos e curativos de acordo com a complexidade exigida em cada caso.
- A gestão das ações de saúde no sistema prisional constitui competência exclusiva da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas executar diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.
- A descentralização do SUS autoriza a transferência da gestão dos serviços de saúde prisional ao ente federativo que possuir maior capacidade financeira, independentemente da pactuação interfederativa.
- A participação da iniciativa privada na assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade deve ocorrer preferencialmente em substituição aos serviços públicos sempre que demonstrada maior eficiência operacional.
- O princípio da integralidade autoriza a priorização de ações assistenciais curativas em detrimento das atividades preventivas quando houver limitação de recursos financeiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Universalidade do acesso significa que a saúde é direito de todos, sem discriminação, e o SUS deve garantir esse direito também à população do sistema prisional. Assim, os detentos têm direito a atendimento completo, independentemente de sua condição.
Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, integra as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Isso inclui desde ações preventivas e atenção primária até tratamentos especializados e fornecimento de medicamentos necessários.
Garantir o acesso implica organizar a rede por níveis de complexidade, com fluxos de referência e contrarreferência, continuidade do cuidado e articulação entre serviços prisionais e a rede do SUS.
Em suma, a alternativa aponta que a universalidade assegura à população prisional o direito a um conjunto integral de ações de saúde, conforme a necessidade clínica e a complexidade exigida.
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