Questão FC868367
No contexto das diretrizes atuais voltadas à atenção às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, assinale a alternativa que está em consonância com a política de saúde
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CRS (PM MG) · 2026
No contexto das diretrizes atuais voltadas à atenção às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, assinale a alternativa que está em consonância com a política de saúde mental e com os princípios da reforma psiquiátrica brasileira.
- Priorizam a ampliação dos hospitais de custódia como principal estratégia assistencial.
- Defendem a institucionalização prolongada como medida preferencial para proteção social.
- Valorizam a substituição do modelo manicomial por uma atenção baseada na Rede de Atenção Psicossocial e na garantia de direitos.
- Recomendam a segregação dos usuários em serviços exclusivos, sem articulação com a rede territorial.
- Estabelecem que o cuidado em liberdade deve ser adotado apenas quando houver inexistência de serviços especializados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C expressa o núcleo da reforma psiquiátrica: substituir o modelo manicomial por cuidados comunitários organizados na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e pela garantia de direitos.
A RAPS integra serviços como CAPS, atenção primária, hospitais gerais, residências terapêuticas e ações de convivência, visando cuidado contínuo, territorializado e interdisciplinar. O foco é acolhimento, acompanhamento e reabilitação psicossocial, não o isolamento.
Garantir direitos significa priorizar a autonomia, a proteção contra internações arbitrárias e o acesso a tratamento em liberdade sempre que possível, conforme a Lei nº 10.216/2001. Medidas compulsórias devem ser exceção e submetidas a critérios legais e proteção judicial.
No enfrentamento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, a política determina encaminhamento à RAPS e práticas que privilegiem saúde, reinserção social e respeito aos direitos humanos.
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