Questão FC868373
Sobre as Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), instituídas pela Portaria GM/M
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Sobre as Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), instituídas pela Portaria GM/MS nº 4.876/2024, assinale a alternativa correta.
- São beneficiários de ações e serviços da EAP-Desinst os usuários que apresentam transtorno mental em conflito com a lei nos casos em que houver internação em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico por mais de 2 anos. Outros casos serão de responsabilidade das equipes de atenção primária do território.
- Compete à EAP-Desinst elaborar laudos de cessação de periculosidade de todos os casos acompanhados.
- O acompanhamento e o monitoramento das ações de saúde desenvolvidas pelas EAP-Desinst serão realizados pelo Departamento de Atenção Primária Prisional da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
- A EAP-Desinst deverá encaminhar os usuários aos serviços de referência na Rede de Atenção à Saúde, desde que não seja de caráter emergencial, uma vez que essa ação compete aos serviços de internação involuntária da Rede de Urgência e Emergência.
- É vedada a instalação da EAP-Desinst em ambientes com características prisionais, asilares ou manicomiais, devendo sua instalação ocorrer, preferencialmente, na Secretaria Estadual de Saúde ou em serviços integrados à Rede de Atenção à Saúde.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca que é proibida a instalação da EAP-Desinst em ambientes com características prisionais, asilares ou manicomiais, devendo sua implantação ocorrer, preferencialmente, na Secretaria Estadual de Saúde ou em serviços integrados à Rede de Atenção à Saúde.
Essa previsão visa assegurar a orientação por princípios de desinstitucionalização e direitos humanos, evitando que medidas terapêuticas sejam tratadas como medidas punitivas ou de segregação.
A instalação em espaços de saúde favorece a atuação interdisciplinar, a articulação com atenção básica e CAPS e a continuidade do cuidado, fundamentais para respostas terapêuticas centradas na reintegração social.
Na prática, isso exige encaminhamentos e decisões que priorizem locais de cuidado em saúde e preservem a dignidade e os direitos da pessoa com transtorno mental.
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