Questão FC868377
As pessoas com transtorno mental, preferencialmente em casos graves ou persistentes, que estejam em conflito com a lei são beneficiárias das ações e dos serviços da EAP-Desinst. De
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
As pessoas com transtorno mental, preferencialmente em casos graves ou persistentes, que estejam em conflito com a lei são beneficiárias das ações e dos serviços da EAP-Desinst. De acordo com a Portaria GM/MS nº 4.876/2024, assinale a alternativa que indica uma condição que NÃO enquadra essas pessoas entre as beneficiárias.
- Pessoa com inquérito policial em curso.
- Pessoa sob custódia da justiça criminal.
- Pessoa sob liberação condicional da medida de segurança.
- Pessoa sob medida administrativa de internação por determinação de autoridade sanitária.
- Pessoa com medida de segurança extinta e necessidade expressa pela justiça criminal ou pelo SUS.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Medida administrativa de internação por autoridade sanitária refere-se à internação determinada pelo poder público para proteger a saúde coletiva, por exemplo em casos de risco de transmissão de doença infecciosa.
Essa situação é uma providência administrativa de saúde pública, sem natureza penal ou de segurança jurídica relacionada a ato criminoso. A Portaria GM/MS nº 4.876/2024 direciona a EAP-Desinst a pessoas com transtorno mental que estejam em conflito com a lei, ou submetidas a medidas judiciais/penais relevantes ao contexto forense.
Como a internação por autoridade sanitária não configura responsabilização criminal nem medida judicial de segurança, essas pessoas não entram no rol de beneficiários da EAP-Desinst previsto na portaria.
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