Questão FC868995
Com base no Decreto estadual n.º 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais, assinale a opção corret
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CEBRASPE (CESPE) · 2026
Com base no Decreto estadual n.º 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais, assinale a opção correta.
- É vedado ao agente público permitir que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público, bem como participar de qualquer atividade que possa significar conflito de interesse em relação à atividade pública que exerce.
- A observância das normas éticas previstas no referido decreto é facultativa, constituindo mera recomendação de boas práticas administrativas.
- A atuação das comissões de ética limita-se à aplicação de sanções disciplinares, sendo-lhes vedada a função orientadora ou preventiva.
- O referido código de conduta ética aplica-se exclusivamente aos ocupantes de cargos de direção superior, não alcançando servidores efetivos nem empregados públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca norma central do Decreto n.º 46.644/2014: é vedado ao agente público permitir que o interesse particular se sobreponha ao interesse público. Isso reforça a obrigação de agir com imparcialidade e lealdade ao serviço público.
Por conflito de interesse entende-se qualquer situação em que vínculos pessoais, econômicos ou familiares possam influenciar decisões ou favorecer terceiros. Mesmo a possibilidade de influência já é vedada, pois compromete a confiança na administração.
Para evitar o conflito, o agente deve comunicar a situação, abster-se de atuar no caso e seguir orientações superiores ou da corregedoria. Essas medidas preservam a legalidade, moralidade e a integridade da atuação pública.
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