Questão FC884679
Considerando as exigências de vigilância sanitária para os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, os produtos médicos (correlatos), cosméticos e saneantes, estabelecida
Sanitário
CRS (PM MG) · 2015
Considerando as exigências de vigilância sanitária para os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, os produtos médicos (correlatos), cosméticos e saneantes, estabelecidas pela Lei nº 6.360, de 23/09/76, marque a alternativa CORRETA:
- Quando houver necessidade de modificar a composição, posologia ou as indicações terapêuticas do medicamento, sem que haja prejuízo terapêutico na nova apresentação, a empresa fica dispensada de solicitar permissão ao Ministério da Saúde.
- Os equipamentos médicos, instrumentais e acessórios usados em medicina, odontologia e atividades afins poderão ser fabricados ou importados para entrega ao consumo e exposição à venda, sem a necessidade de registro no Ministério da Saúde.
- É permitida a importação de insumos farmacêuticos para fins de industrialização sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde. A exigência de autorização somente é feita para os produtos acabados (industrializados).
- É proibida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de produtos cujo prazo de validade tenha expirado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: é proibida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de produtos cujo prazo de validade expirou.
Essa proibição visa preservar a segurança do paciente e a integridade dos produtos, evitando que sinais de degradação, contaminação ou perda de eficácia sejam mascarados por nova rotulagem. Alterar data ou embalagem de item vencido compromete a rastreabilidade e pode configurar irregularidade sanitária e prática fraudulenta.
Estabelecimentos devem segregar, controlar e destinar corretamente esses itens conforme normas da Lei nº 6.360/76 e decisões da vigilância sanitária, sujeitando-se a sanções administrativas e penais em caso de descumprimento.
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