Questão FC884682
Considerando a Lei n. 5991/1973 que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, marque a alternativa INCORRETA:
Sanitário
CRS (PM MG) · 2017
Considerando a Lei n. 5991/1973 que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, marque a alternativa INCORRETA:
- A dispensação de medicamentos em supermercado, armazém e empório, loja de conveniência e drugstore é limitada ao fornecimento de drogas e medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica.
- A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia, drogaria, posto de medicamento e unidade volante e dispensário de medicamentos.
- Para atendimento exclusivo a seus usuários, os estabelecimentos hoteleiros e similares poderão dispor de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica, observada a relação elaborada pelo órgão sanitário federal.
- Apenas poderão ser entregues à dispensação drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos que obedeçam aos padrões de qualidade oficialmente reconhecidos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei n. 5.991/1973 estabelece que a dispensação de medicamentos é privativa de determinados estabelecimentos: farmácia, drogaria, posto de medicamento e unidade volante e dispensário de medicamentos. Esses são os locais autorizados a realizar entrega de drogas e medicamentos ao público.
O dispositivo legal ainda prevê, em seu parágrafo único, que apenas os estabelecimentos hoteleiros e similares podem manter, para atendimento exclusivo de seus usuários, medicamentos anódinos que não dependam de receita médica, observada relação do órgão sanitário federal. Supermercado, armazém, loja de conveniência e drugstore não têm essa prerrogativa.
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