Questão FC884683
As Leis nº 5.991, de 17/12/73 e nº 6.360, de 23/09/76 foram de grande importância para o segmento de saúde do Brasil, uma vez que estabeleceram regras para a dispensação de medicam
Sanitário
CRS (PM MG) · 2015
As Leis nº 5.991, de 17/12/73 e nº 6.360, de 23/09/76 foram de grande importância para o segmento de saúde do Brasil, uma vez que estabeleceram regras para a dispensação de medicamentos e produtos médicos, bem como que ficassem sujeitos às normas de vigilância sanitária. Além disso, trouxeram conceitos e regras importantes para regulamentar este segmento. Com base no conteúdo dessas leis, marque a alternativa CORRETA:
- A distribuição é o ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não.
- A drogaria é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
- É atribuição exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) o registro e a permissão do uso dos medicamentos, bem como a aprovação ou exigência de modificação dos seus componentes.
- A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida nos estabelecimentos que os comerciem, pelos Conselhos Regionais de classe (farmácia, enfermagem e medicina).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ANVISA detém a atribuição exclusiva de conceder o registro e a permissão de uso de medicamentos, bem como de aprovar ou exigir modificação dos componentes. Essa competência decorre da sistemática das leis que regulam a vigilância sanitária: a Lei nº 6.360/76 submeteu medicamentos ao registro e controle sanitário, a Lei nº 5.991/73 disciplinou comércio e dispensação, e a Lei nº 9.782/99 criou a ANVISA como órgão regulador federal responsável por assegurar qualidade, segurança e eficácia.
A atuação da ANVISA envolve exame técnico-científico dos dados de qualidade, eficácia e segurança; caso os insumos ou fórmulas não atendam às exigências, a agência pode exigir alterações antes de autorizar a circulação no país.
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