Questão FC884696
A Resolução Conjunta de Saúde nº 064/2009 - PMMG/CBMMG/IPSM regulamenta a disponibilização de vacinas preventivas pelo Sistema de Saúde. Em relação à disponibilização de vacinas é
Outros Temas de Direito Sanitário e Saúde
CRS (PM MG) · 2014
A Resolução Conjunta de Saúde nº 064/2009 - PMMG/CBMMG/IPSM regulamenta a disponibilização de vacinas preventivas pelo Sistema de Saúde. Em relação à disponibilização de vacinas é CORRETO afirmar que:
- É necessária autorização prévia do SISAU para administração das vacinas disponíveis gratuitamente pelo PNI do Ministério da Saúde.
- O calendário do programa de imunização do SISAU será atualizado anualmente no mês de Dezembro.
- As Unidades da rede orgânica habilitadas a disponibilizar ao público usuário as vacinas constantes do PNI não deverão manter convênio com as respectivas Secretarias Municipais de Saúde, com o objetivo de receber essas vacinas.
- A administração de vacina não disponibilizada pela rede pública, mas constante no calendário do SISAU, poderá ser autorizada mediante o preenchimento do impresso da Conta Exame/Conta de Assistência Ambulatorial (CoEx/CAA), que deverá ser assinado pelo médico assistente, ou chefe do NAIS/SAS ou oficial responsável pelo serviço de vacina da rede orgânica e pelo beneficiário ou seu representante legal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata da autorização formal para vacinas que não estão disponíveis na unidade, mas constam no calendário do SISAU. Nesses casos a administração só pode ser autorizada mediante o preenchimento do impresso da Conta Exame/Conta de Assistência Ambulatorial (CoEx/CAA).
O formulário deve ser assinado pelo médico assistente, ou pelo chefe do NAIS/SAS, ou pelo oficial responsável pelo serviço de vacina da rede orgânica, garantindo a responsabilidade técnica. Também exige assinatura do beneficiário ou de seu representante legal, formalizando o consentimento.
Essa exigência assegura controle administrativo e clínico, rastreabilidade da vacina e consentimento informado antes da aplicação. O documento integra o prontuário e serve como comprovação para eventuais registros ou reembolsos.
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