Questão FC884698
A Resolução Conjunta de Saúde nº 069/2009 - PMMG/CBMMG/IPSM define critérios e condições especiais de acesso de beneficiários a procedimentos que ultrapassem limites estabelecidos
Outros Temas de Direito Sanitário e Saúde
CRS (PM MG) · 2014
A Resolução Conjunta de Saúde nº 069/2009 - PMMG/CBMMG/IPSM define critérios e condições especiais de acesso de beneficiários a procedimentos que ultrapassem limites estabelecidos em normas específicas do Sistema de Saúde e dá outras providências. Em relação às necessidades para acesso aos benefícios/procedimentos contemplados pela referida Resolução é INCORRETO afirmar que:
- Consideram-se beneficiários com necessidades especiais de tratamentos que impliquem a realização de procedimentos de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional acima dos limites estabelecidos em normas específicas os pacientes portadores de doenças crônicas, desde que haja nexo causal entre a condição que motivou essas necessidades e os procedimentos indicados.
- O beneficiário deverá ser submetido à perícia por uma equipe de 02 (dois) profissionais de saúde, a qual emitirá um laudo.
- É necessário relatório do médico ou cirurgião dentista assistente, contendo descrição do quadro clínico, exames complementares realizados, diagnóstico(s), terapêutica instituída, indicação dos procedimentos necessários à continuidade do tratamento e estimativa da duração do mesmo.
- O original do laudo deverá ser remetido ou entregue ao NAIS mais próximo para fins de cadastro no sistema informatizado e arquivo na pasta do beneficiário, de forma que o SMAH/SIGAS possa identificá-lo, tendo como finalidade a autorização de procedimentos, processamento e aplicação de rateio conforme estabelecido nesta resolução.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Resolução não prevê perícia composta por apenas 02 profissionais. O normativo exige avaliação por uma equipe de caráter multidisciplinar, com participação de no mínimo 03 profissionais de saúde, conforme a complexidade dos procedimentos solicitados.
Além disso, o documento resultante deve ser um parecer técnico/relatório conjunto assinado pela equipe, refletindo avaliações integradas e justificando a necessidade do benefício, e não um laudo simples emitido por apenas dois profissionais.
Em suma, a exigência normativa prioriza equipe maior e avaliação coletiva, garantindo fundamentação técnica mais ampla e segurança na decisão sobre o acesso aos procedimentos.
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