Questão FC884705
Marque a alternativa INCORRETA:
Outros Temas de Direito Sanitário e Saúde
CRS (PM MG) · 2014
Marque a alternativa INCORRETA:
- O fornecimento de materiais médico-hospitalares de uso ambulatorial à militares, amparados ou em processo de AO, será realizado exclusivamente pelo Centro Farmacêutico, com exceção às órteses e próteses de uso ambulatorial que serão fornecidas conforme regulamentação específica.
- O local de inscrição do usuário deste programa, para recebimento dos medicamentos/ produtos, para fins de recebimento da medicação somente poderá ocorrer em uma única Unidade (SAS/NAIS).
- Durante o processo de AO, em situação que não seja possível o médico da SAS avaliar a receita para atender necessidade imediata do militar, o Comandante não poderá autorizar o fornecimento, mediante carimbo “EM PROCESSO DE AO” e assinatura.
- Para recebimento dos medicamentos/produtos, sendo militar da ativa, na SAS de sua Unidade ou Unidade apoiadora; sendo militar inativo na SAS mais próxima de sua residência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Por que a assertiva é incorreta:
Afirmar que o Comandante não poderá autorizar o fornecimento quando o médico da SAS não puder avaliar a receita e houver necessidade imediata do militar contraria o procedimento previsto. Nessa situação excepcional, o Comandante pode autorizar provisoriamente o fornecimento mediante o carimbo "EM PROCESSO DE AO" e sua assinatura.
Condições e limitações:
A autorização só se admite diante de necessidade imediata e impossibilidade de avaliação médica no momento. Deve haver posterior avaliação pelo médico da SAS e registro/justificativa documental, para regularizar o ato e evitar responsabilização administrativa ou clínica.
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