Questão FC884706
São atribuições da Diretoria de Saúde da PMMG no que tange ao controle e fiscalização do Programa de Medicamentos de Uso Continuado, EXCETO:
Outros Temas de Direito Sanitário e Saúde
CRS (PM MG) · 2014
São atribuições da Diretoria de Saúde da PMMG no que tange ao controle e fiscalização do Programa de Medicamentos de Uso Continuado, EXCETO:
- Proceder a homologação de inclusão ou exclusão de medicamentos de uso continuado, apresentada pela Comissão de Padronização de Medicamentos.
- Promover a publicação da relação de medicamentos de uso continuado.
- Nomear bienalmente a Comissão de Padronização de Medicamentos, que será composta por dois oficiais QOS médicos e um oficial QOS farmacêutico.
- Realizar o pagamento aos fornecedores credenciados, para o suprimento ao Centro Farmacêutico dos medicamentos de uso continuado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é correta por ser uma atribuição de natureza financeira/administrativa e não de competência direta da Diretoria de Saúde. A Diretoria atua no controle e fiscalização técnico-do programa, como definir critérios, acompanhar estoques, validar demandas e garantir a conformidade do fornecimento.
O pagamento aos fornecedores é providência executada pelo setor de compras e pela unidade responsável pela execução orçamentária e financeira da corporação. Assim, a Diretoria pode fornecer informações, certificar entregas e instruir processos, mas não efetua o desembolso.
Portanto, a realização do pagamento é um procedimento distinto das atribuições de gestão técnica e fiscalizadora da Diretoria de Saúde.
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