Questão FC884708
Diante da insuficiência de leitos de Unidade de Terapia Intensiva na rede pública de determinada região de saúde, o gestor decide formalizar a participação complementar da iniciati
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Diante da insuficiência de leitos de Unidade de Terapia Intensiva na rede pública de determinada região de saúde, o gestor decide formalizar a participação complementar da iniciativa privada, conforme os critérios de preferência e formalização descritos na Lei nº 8.080/1990. De acordo com estes critérios, classifique as assertivas abaixo como V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.
( ) Na hipótese de contratação de serviços privados, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde.
( ) Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
( ) Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é permitido exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde, para facilitar a integração entre os setores.
Marque a sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo.
- V – V – F – F.
- V – F – V - V.
- F – V – F – V.
- F – V – V – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação complementar da iniciativa privada no SUS. A formalização dessa participação ocorre por contrato, convênio ou termo, observando as normas de direito público e os procedimentos previstos para a administração pública.
Tem prioridade a celebração com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, conforme critérios de preferência previstos na lei, visando preservação da finalidade social desses serviços.
Os critérios e valores de remuneração e os parâmetros de cobertura assistencial são definidos pela direção nacional do SUS e submetidos à aprovação do Conselho Nacional de Saúde.
A legislação também estabelece vedações para evitar conflito de interesses, impedindo que proprietários ou dirigentes de entidades contratadas ocupem cargos de chefia ou funções de confiança no SUS.
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