Questão FC884709
Para o apoio à gestão de saúde local e o desdobramento de políticas, é essencial que os gestores tenham conhecimento sobre as instâncias de pactuação e intermediação com o SUS. Con
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CRS (PM MG) · 2026
Para o apoio à gestão de saúde local e o desdobramento de políticas, é essencial que os gestores tenham conhecimento sobre as instâncias de pactuação e intermediação com o SUS. Conforme o Art. 14-A da Lei 8.080/1990, as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores. Sobre a atuação dessas comissões, marque a alternativa INCORRETA.
- Têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS, como saneamento e meio ambiente.
- Têm por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
- Devem definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.
- Têm como objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque atribui às CIB e à CIT uma finalidade além de sua competência. As Comissões têm como função primordial a pactuação e a negociação de ações, serviços e responsabilidades no âmbito do SUS, entre gestores federal, estadual/distrital e municipais.
Elas podem promover articulação e integrar esforços com setores externos quando necessário para a saúde, mas não têm por finalidade executar ou estabelecer políticas cuja competência pertença a outros órgãos, como saneamento básico ou meio ambiente.
Em suma, a atuação das CIB e CIT limita-se à coordenação e pactuação de assuntos relativos ao SUS, não assumindo como objetivo a formulação ou execução de políticas externas ao sistema.
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