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Questão FC889594

A Secretaria Municipal de Saúde está finalizando a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo exercício e precisa consolidar as metas e a alocação de recursos da

Saúde

FGV · 2026

A Secretaria Municipal de Saúde está finalizando a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo exercício e precisa consolidar as metas e a alocação de recursos da área da saúde.

 

Durante a reunião, um assessor sugeriu que a Programação Anual de Saúde (PAS) fosse enviada ao Conselho de Saúde apenas depois do encaminhamento da LDO ao Legislativo e que o Relatório Anual de Gestão (RAG) fosse enviado somente aos órgãos de controle externo, sem apreciação do Conselho, por entender que o Conselho teria função meramente consultiva.

 

À luz das normas do SUS sobre planejamento e controle social, assinale a opção que apresenta a conduta correta.

  1. Encaminhar a PAS ao Poder Legislativo juntamente com a LOA, submetendo-a ao Conselho após a aprovação orçamentária; e enviar o RAG até 30 de junho do ano seguinte, sem necessidade de parecer do Conselho.
  2. Elaborar o Plano de Saúde com vigência anual (ano- calendário) e utilizar a PAS como instrumento quadrienal, por

    serem ambos documentos internos da Secretaria, sem necessidade de submissão ao Conselho.

  3. Elaborar a PAS e encaminhá-la à aprovação do respectivo Conselho de Saúde antes da data de encaminhamento da LDO; e elaborar o RAG anualmente, enviando-o ao Conselho de Saúde até 30 de março do ano seguinte, para emissão de parecer conclusivo.
  4. Encaminhar previamente o Plano de Saúde ao Ministério da Saúde para homologação e, somente depois, submetê-lo ao Conselho; e dispensar a PAS quando houver pactuação interfederativa por Contrato Organizativo de Ação Pública em Saúde (COAP).
  5. Substituir a PAS pelo Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), que é o instrumento anual de planejamento e deve ser aprovado pelo Conselho antes do envio da LDO.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica a conduta correta segundo as normas do SUS: elaborar a PAS e submetê‑la ao Conselho de Saúde para aprovação antes da data de encaminhamento da LDO do exercício correspondente.

A PAS anualiza as metas do Plano de Saúde e define a alocação de recursos, por isso precisa do exame prévio do Conselho como instrumento de controle social e legitimidade das opções orçamentárias.

Quanto ao RAG, deve ser elaborado anualmente e enviado ao Conselho de Saúde até 30 de março do ano seguinte à execução financeira.

O Conselho emite parecer conclusivo, registrado em sistema como o SARGSUS, garantindo avaliação pública da gestão e prestação de contas.

Esses prazos e procedimentos estão previstos na Portaria de Consolidação 1/2017, que disciplina planejamento e controle social no SUS.

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