Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue o item que se segue. Embora a formulação de políticas públicas seja uma responsabilidade indelegável do Poder Executivo, a

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a formulação de políticas públicas envolve escolhas políticas e discricionárias próprias do Poder Executivo, sendo, em regra, considerada indelegável quanto aos seus fins e diretrizes.

No entanto, funções auxiliares de implementação ou de representação de interesses podem ser atribuídas a outros agentes públicos ou privados por meio de descentralização, delegação, contratos de gestão, concessões e parcerias. Exemplos incluem prestação de serviços de saúde e educação por entidades privadas reguladas ou participação de representantes sociais em conselhos consultivos.

Mesmo quando delegadas, essas atribuições exigem controle e responsabilidade do poder público: o Executivo mantém a definição de políticas, a fiscalização e a responsabilidade final pelos resultados.