- Questão:
- FC897023
- Conteúdo:
- Sem classificação
- Concurso:
- Órgãos: SEN - Senado Federal - Cargos: Consultor Legislativo (SEN) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Julgue o item abaixo, relativo ao Projeto de Lei (PL) n.o 257/2000, conhecido como PL da Inovação, que dispõe acerca do incentivo à pesquisa e à inovação tecnológica.Segundo esse P
Segundo esse PL, os docentes de instituições públicas de ensino superior, mesmo que contratados em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, teriam o direito de licenciarem-se, com remuneração reduzida, por prazo determinado, para desenvolverem atividade empreendedora relativa à produção de bens diretamente decorrentes de sua criação ou invenção.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque interpreta de forma absoluta a previsão do PL nº 257/2000. O projeto realmente previa que docentes poderiam licenciarem-se, com remuneração reduzida, para desenvolverem atividade empreendedora relacionada à produção de bens decorrentes de sua criação.
Contudo, o próprio texto do PL continha limite: o §3º do mesmo dispositivo exigia que esse afastamento fosse compatível com o pleno exercício do cargo, emprego ou função. Assim, cargos que exigem tempo integral e dedicação exclusiva são incompatíveis com a licença prevista. Portanto, afirmar que docentes em regime de dedicação exclusiva teriam automaticamente esse direito é incorreto.