- Questão:
- FC897024
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- Órgãos: SEN - Senado Federal - Cargos: Consultor Legislativo (SEN) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Julgue o item abaixo, relativo ao Projeto de Lei (PL) n.o 257/2000, conhecido como PL da Inovação, que dispõe acerca do incentivo à pesquisa e à inovação tecnológica.Na justificati
Julgue o item abaixo, relativo ao Projeto de Lei (PL) n.o 257/2000, conhecido como PL da Inovação, que dispõe acerca do incentivo à pesquisa e à inovação tecnológica.Na justificativa do referido PL, consta que este foi inspirado no Bayh-Dole Act, aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos da América (EUA), que regula as relações público-privadas referentes à exploração de direitos de propriedade intelectual.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
Item errado porque a justificativa do projeto não invocou o Bayh-Dole Act dos Estados Unidos como fonte de inspiração.
O PL nº 257/2000 trazia, em seu termo de justificativa, referência explícita à Loi nº 99-587, de 12 de julho de 1999, da França, como modelo para medidas de incentivo à inovação e pesquisa.
O Bayh-Dole Act é uma norma norte-americana que trata da apropriação e transferência de direitos de propriedade intelectual decorrentes de pesquisa financiada pelo governo federal dos EUA. Embora trate de tema semelhante, não foi a fonte citada pelo PL em questão.
Portanto, a afirmação foi julgada ERRADO porque atribui ao PL uma inspiração que, na justificativa do próprio projeto, não consta.