- Questão:
- FC897090
- Conteúdo:
- Políticas Públicas e Programas Governamentais
- Concurso:
- Órgãos: MCom - Ministério das Comunicações - Cargos: Atividades Técnicas de Suporte (MCom) · CEBRASPE (CESPE) · 2008
A respeito de políticas regulatórias, julgue o item seguinte. A regulação administrativa diz respeito à intervenção na esfera administrativa de empresas submetidas a um marco regul
A respeito de políticas regulatórias, julgue o item seguinte.
A regulação administrativa diz respeito à intervenção na esfera administrativa de empresas submetidas a um marco regulatório, com o fim de eliminar mecanismos burocráticos, formalidades desnecessárias, simplificando as necessárias e promovendo a transparência tanto para o controle do Estado quanto para o atendimento do usuário de um determinado serviço.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde conceitos e finalidades. Regulação administrativa não se limita a "intervenção na esfera administrativa de empresas". Ela refere‑se, em sentido tradicional, às normas e procedimentos que regulam a própria atividade administrativa do Estado e a relação entre Administração e administrados, como atos, licenças, processos e poder regulamentar.
Por outro lado, a intervenção sobre empresas submetidas a um marco regulatório pertence à regulação econômica ou setorial, que trata de preços, tarifas, requisitos de operação, entrada e saída de mercado e fiscalização específica.
Eliminar burocracia e formalidades desnecessárias é objetivo de políticas de simplificação e desburocratização, não a definição de regulação administrativa. A transparência é princípio comum, mas não transforma o conceito.