- Questão:
- FC897109
- Conteúdo:
- Políticas Públicas e Programas Governamentais
- Concurso:
- Órgãos: SEPLAG AL - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas - Cargos: Especialista em Gestão Pública (SEPLAG AL) · CEBRASPE (CESPE) · 2026
O município X, impulsionado por debate público sobre evasão escolar e pelo dever fundamental de promover a educação, incluiu-a entre suas prioridades de governo e formulou uma polí
O município X, impulsionado por debate público sobre evasão escolar e pelo dever fundamental de promover a educação, incluiu-a entre suas prioridades de governo e formulou uma política pública voltada ao tema. Para viabilizá-la, o Poder Executivo municipal editou normas de execução e garantiu dotação na lei orçamentária. A implementação da política iniciou-se com a nomeação de pedagogos e a abertura de processos licitatórios para transporte escolar.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, relativo à construção de agendas bem como à formulação e à implementação de políticas públicas.
Além das prioridades dos agentes eleitos e do debate na comunidade política, a inclusão da política de educação na agenda institucional do município X tem um fundamento que é anterior e superior à vontade política: a própria Constituição Federal de 1988.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação é certa porque a inclusão da política pública de educação na agenda municipal não decorre apenas de prioridades eleitorais ou do debate público; ela tem respaldo normativo superior.
A Constituição Federal de 1988 define a educação como direito social e dever do Estado (Art. 205) e atribui aos municípios responsabilidade prioritária por etapas como a educação infantil e o ensino fundamental (Art. 211, §2º).
Isso confere à ação municipal um fundamento anterior e superior à vontade política: um comando normativo vinculante que orienta a formulação, exige providências orçamentárias e legitima medidas de implementação.
Assim, a opção do município por normas, dotação e execução está ancorada em um dever constitucional que limita e orienta a discricionariedade local.