Acerca das etapas e fases do processo de políticas públicas e seus atores, julgue o item seguinte. No processo de participação nas políticas públicas, ações pró-ativas da sociedade

Comentário do professor

Constituição atribui ao Congresso Nacional competência exclusiva de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, nos termos do art. 49. Essa função de controle é institucional e não se afasta por iniciativa de terceiros.

A participação da sociedade civil nas políticas públicas é legítima e relevante para aprimorar decisões e estimular transparência, mas atua de forma complementar. A existência de ações pró‑ativas da sociedade não retira a competência constitucional do Poder Legislativo para exercer o papel de fiscalizador do Executivo.

Portanto, a afirmação é ERRADO porque confunde participação social com exclusão da função constitucional de controle parlamentar.