Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Não se admite solicitação de aparte a orador que estiver suscitando questão de or

Comentário do professor

Apresentação: A afirmativa foi julgada CERTO porque o ordenamento regimental da Câmara distingue interventos breves que interrompem o orador dos atos processuais destinados à Presidência.

O aparte é intervenção sucinta para esclarecer, contraditar ou completar ponto exposto por quem fala. Já a questão de ordem e o encaminhamento de votação são providências de natureza procedimental dirigidas à Presidência e vinculadas ao regular desenvolvimento da sessão.

Permitir aparte nesses momentos prejudicaria a disciplina dos trabalhos e a imediata solução da matéria de ordem. Por isso, o Regimento veda apartes a orador que esteja suscitando questão de ordem ou encaminhando votação, preservando a autoridade da Mesa e a fluidez dos atos parlamentares.