- Questão:
- FC897723
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
Considerando o que dispõem o Manual de Aquisições e o Manual de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue o item seguinte. Além das ações comuns a todos os processos lici
Considerando o que dispõem o Manual de Aquisições e o Manual de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue o item seguinte.
Além das ações comuns a todos os processos licitatórios, o procedimento de dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da Câmara dos Deputados, deve, entre outras condições, passar pelo exame jurídico da Assessoria Técnica da Diretoria Geral.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação foi considerada CERTO porque os Manuais de Aquisições e de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados estabelecem que, além das providências comuns a qualquer licitação, o processo de dispensa e de inexigibilidade deve passar por exame jurídico da Assessoria Técnica da Diretoria Geral (ATEC).
O procedimento exigido inclui instrução com justificativa da escolha do fornecedor e do preço, o exame jurídico, comunicação à autoridade superior, ratificação da decisão e publicação.
Importante observar a exceção prevista: na dispensa em razão de valor o processo não sobe à ATEC, ficando restrito ao exame da Diretoria Administrativa. Essa previsão confirma a correção do item.