- Questão:
- FC897791
- Conteúdo:
- Políticas Públicas e Programas Governamentais
- Concurso:
- Órgãos: AGU - Advocacia Geral da União - Cargos: Estagiário de Pós Graduação em Direito (AGU) · CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca do controle judicial das políticas públicas, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.
Acerca do controle judicial das políticas públicas, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.
- A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas viola o princípio da separação dos Poderes.
- No caso de serviços públicos de saúde, o déficit de profissionais deve ser suprido por concurso público, sendo vedados o remanejamento de recursos humanos e a contratação via organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
- Decisão judicial pode interferir no mérito administrativo para determinar, por exemplo, a forma de contratação de pessoal da saúde e sua lotação em hospital específico da rede pública de saúde.
- Em regra, decisão judicial deve, em vez de determinar medidas pontuais, apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à administração pública que apresente um plano e(ou) os meios adequados para alcançar o resultado.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
A alternativa está correta: em regra o juiz deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração que apresente um plano e/ou os meios adequados para atingir o resultado exigido.
Essa técnica processual preserva a separação dos poderes e a discricionariedade administrativa, evitando que o Judiciário substitua o gestor na execução concreta da política pública.
Ao fixar o resultado, o Judiciário garante a proteção de direitos fundamentais diante de ausência ou deficiência do serviço público, sem impor medidas casuísticas de gestão.
O entendimento foi consolidado pelo STF no Tema 698 (RE 684.612), que orienta a atuação judicial em políticas públicas garantindo eficácia e respeito ao papel da Administração.