O Município de Tabira realizou um convênio que não estava previsto na Lei Orçamentária. Para realizar o empenho dessas despesas, é necessária a a bertura de crédito

Comentário do professor

Crédito especial é o adequado porque destina-se especificamente a dotar despesas não previstas na Lei Orçamentária anual, como um convênio novo celebrado sem previsão orçamentária.

Esse tipo de crédito só pode ser aberto mediante autorização por lei e exige a indicação das fontes de recurso que irão financiar a despesa. Não se confunde com medidas para atender despesas urgentes ou imprevisíveis.

Na prática, o Município precisará aprovar lei que autorize a abertura do crédito especial, demonstrando de onde sairão os recursos, antes de proceder ao empenho e à execução do convênio, conforme o regime jurídico orçamentário previsto na Lei nº 4.320/1964.