- Questão:
- FC905964
- Conteúdo:
- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Levando-se em consideração o regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Levando-se em consideração o regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
- Não estão sujeitas às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de participação e benefícios diretos.
- O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.
- Poderá configurar improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
A alternativa destaca princípio essencial do regime de improbidade administrativa: o fato de alguém atuar no exercício do cargo ou de competências públicas, por si só, não configura ato de improbidade. É necessário comprovar o elemento subjetivo, ou seja, dolo com fim ilícito, isto é, intenção deliberada de obter vantagem indevida, causar dano ao erário ou afrontar princípios administrativos.
Coube ao autor da ação demonstrar a conduta, o nexo causal e a intenção ilícita; sem esses elementos, erros, decisões discricionárias ou omissões, embora passíveis de controle administrativo ou civil, não atraem automaticamente as sanções previstas na lei de improbidade.
Portanto, a responsabilidade por improbidade exige prova do desvio de finalidade ou do enriquecimento/prejuízo doloso. Na ausência de comprovação do dolo e do fim ilícito, afasta-se a responsabilização prevista na norma.