- Questão:
- FC905965
- Conteúdo:
- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Analise as assertivas abaixo em relação ao regime jurídico da improbidade administrativa: I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa pres
Analise as assertivas abaixo em relação ao regime jurídico da improbidade administrativa:
I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. O ajuizamento da ação de improbidade administrativa suspende o curso prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
III. A instauração de inquérito civil interrompe o curso da prescrição da pretensão sancionadora por improbidade administrativa.
IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Está CORRETO o que se afirma em
- I, II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- III e IV, apenas.
- IV, apenas.
- II e IV, apenas.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
A assertiva é correta porque a prescrição aqui se refere à pretensão sancionadora comum aos coautores e participantes do mesmo ato de improbidade. Quando a prescrição é suspensa ou interrompida por um ato processual, o efeito recai sobre a pretensão como um todo, não apenas sobre um dos envolvidos.
Na prática isso significa que, se houver ato que suspenda ou interrompa o prazo prescricional em relação a um processo ou investigação, todos os que concorreram para a prática do ato ficam alcançados por essa suspensão ou interrupção, já que a contagem do prazo refere se à mesma relação jurídica e ao mesmo direito de punir.
Esse entendimento evita resultados conflitantes entre coautores e preserva a efetividade da atuação estatal na defesa do patrimônio público.