- Questão:
- FC905969
- Conteúdo:
- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Para a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a expressão “órgão” significa
Para a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a expressão “órgão” significa
- Entidade por meio da qual a Administração Pública atua.
- Agente público dotado de poder de decisão.
- Pessoa jurídica integrante da Administração responsável pela contratação.
- Pessoa jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
- Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Na Lei 14.133/2021, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.
Trata‑se de um segmento interno criado para exercer atribuições específicas e organizar a execução de políticas públicas dentro do ente federado.
Caracteriza‑se por ter competências fixadas por lei ou ato normativo, subordinação hierárquica e, em regra, ausência de personalidade jurídica própria.
Suas decisões e atos administrativos são praticados em nome do ente público e integram seu orçamento e gestão.
No âmbito da nova lei de licitações, o órgão funciona como a unidade responsável por promover procedimentos, praticar atos e executar contratos, observando as competências que lhe foram atribuídas.