FC ConcursosQuestão: 905971
Questão:
FC905971
Conteúdo:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Concurso:
Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Técnico de Controle Interno (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que

I. comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas. II. estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes. III. sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato

 

Está(ão) CORRETO(S)

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II, e III.

Gabarito

Gabarito: Errado

Comentário do professor

A alternativa E é correta porque reúne os três vetos expressos na Lei nº 14.133/2021, art. 9º, que disciplinam a atuação do agente responsável por licitações e contratos.

O item I proíbe práticas que comprometam o caráter competitivo do procedimento licitatório, inclusive quando envolvem sociedades cooperativas, preservando a igualdade de condições entre os concorrentes.

O item II veda a adoção de preferências ou distinções por motivo de naturalidade, sede ou domicílio, garantindo que critérios territoriais não prejudiquem a isonomia.

O item III afasta exigências ou condições impertinentes ou irrelevantes ao objeto do contrato, evitando burocracia indevida e restrição indevida da competição.

Assim, todos os três enunciados correspondem às proibições legais, justificando a alternativa correta.

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